Termos de Serviço

01Objeto e aceitação

Estes Termos de Serviço (“Termos”) constituem um contrato entre Patrocinio Tech Soluções Digitais Ltda., CNPJ 66.200.131/0001-20 (“Patrocinio Tech”), e a pessoa jurídica que contrata seus serviços (“Cliente”). O uso dos Serviços implica aceitação destes Termos e dos documentos aqui referenciados, incluindo a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize os Serviços.

02Definições

• Serviços: a plataforma de viagens, a plataforma de WhatsApp Business API e demais soluções, APIs e integrações disponibilizadas pela Patrocinio Tech.
• Usuário final: pessoa que interage com o Cliente, inclusive destinatários de mensagens enviadas pelo Cliente via WhatsApp.
• Meta: Meta Platforms, Inc. e suas afiliadas, provedoras do WhatsApp Business Platform.

03Elegibilidade e cadastro

Os Serviços destinam-se a pessoas jurídicas regularmente constituídas e a representantes com poderes para contratar. O Cliente é responsável pela veracidade das informações fornecidas, pela guarda de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta, devendo comunicar-nos imediatamente qualquer uso não autorizado.

04Descrição dos Serviços

A Patrocinio Tech fornece infraestrutura whitelabel. A plataforma de viagens disponibiliza busca, reserva, emissão e checkout. A plataforma de WhatsApp permite que o Cliente envie e receba mensagens por meio do WhatsApp Business Platform, atuando a Patrocinio Tech como Tech Provider perante a Meta. Funcionalidades podem evoluir, ser adicionadas ou descontinuadas, mediante comunicação razoável.

05Uso do WhatsApp e políticas da Meta

Ao usar a plataforma de WhatsApp, o Cliente concorda em cumprir as políticas da Meta, que ficam incorporadas a estes Termos por referência, incluindo:

• a WhatsApp Business Messaging Policy e a Commerce Policy;
• obter opt-in válido dos Usuários finais antes de enviar mensagens e oferecer mecanismo de opt-out;
• utilizar templates aprovados para mensagens fora da janela de atendimento de 24 horas e respeitar a finalidade aprovada de cada template;
• não enviar spam, conteúdo proibido, enganoso, ilegal ou que gere feedback negativo.

06Política de uso aceitável

É vedado, ao usar os Serviços:

• violar leis, direitos de terceiros ou as políticas da Meta;
• enviar mensagens sem base legal, sem opt-in ou de caráter abusivo, fraudulento ou enganoso;
• distribuir malware, conteúdo ilícito, discriminatório ou que viole propriedade intelectual;
• contornar limites técnicos, realizar engenharia reversa ou tentar acesso não autorizado;
• sobrecarregar, interromper ou comprometer a segurança e a integridade dos Serviços.

07Obrigações do Cliente

• usar os Serviços conforme a lei, estes Termos e as políticas da Meta;
• ser o Controlador dos dados dos seus Usuários finais e ter base legal para o tratamento;
• manter um meio de pagamento válido junto à Meta quando exigido pelo modelo Tech Provider;
• manter seus dados cadastrais atualizados e suas credenciais em sigilo.

08Preços e pagamento

Os valores, ciclos de cobrança e condições constam na proposta comercial ou no plano contratado. No modelo Tech Provider, os custos de conversas/mensagens cobrados pela Meta podem ser faturados diretamente ao Cliente pela Meta, mediante meio de pagamento próprio do Cliente. O não pagamento pode ensejar suspensão. Tributos aplicáveis são de responsabilidade de cada parte conforme a legislação.

09Propriedade intelectual

A plataforma, o código, as marcas, os layouts e a documentação são de titularidade da Patrocinio Tech ou de seus licenciadores. O Cliente recebe licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível de uso durante a vigência do contrato. O conteúdo e os dados do Cliente permanecem de sua titularidade.

10Confidencialidade

Cada parte manterá em sigilo as informações confidenciais a que tiver acesso, usando-as apenas para a execução do contrato e protegendo-as com o mesmo zelo aplicado às próprias informações. Excetuam-se as informações públicas, as exigidas por lei ou autoridade e as obtidas legitimamente de terceiros.

11Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade e a LGPD. Quando a Patrocinio Tech atuar como Operador em nome do Cliente, o tratamento ocorrerá conforme as instruções documentadas do Cliente e as finalidades dos Serviços.

12Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter os Serviços disponíveis. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualização ou por fatores fora do nosso controle, inclusive indisponibilidade da infraestrutura da Meta. Níveis de serviço (SLA) e canais de suporte, quando aplicáveis, serão definidos no plano contratado.

13Isenção de garantias

Os Serviços são fornecidos “no estado em que se encontram” e “conforme disponíveis”. Na máxima extensão permitida pela lei, não garantimos que os Serviços serão ininterruptos, livres de erros ou adequados a um propósito específico, nem nos responsabilizamos por resultados comerciais decorrentes do uso.

14Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a Patrocinio Tech não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos Serviços, nem por atos da Meta ou de terceiros. A responsabilidade total agregada limita-se aos valores pagos pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

15Indenização

O Cliente concorda em indenizar e manter a Patrocinio Tech indene de reclamações de terceiros decorrentes do uso indevido dos Serviços, do envio de mensagens sem base legal ou da violação das políticas da Meta ou destes Termos.

16Suspensão e rescisão

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplência, risco à segurança ou exigência da Meta ou de autoridade. O Cliente pode encerrar o uso a qualquer tempo, observadas as obrigações pendentes. Após o encerramento, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade e a página de Exclusão de Dados.

17Força maior

Nenhuma parte responderá por falhas decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, como caso fortuito, força maior, falhas de telecomunicações, energia, internet ou de provedores terceiros, inclusive a Meta.

18Disposições gerais

• Cessão: o Cliente não pode ceder o contrato sem nosso consentimento; podemos ceder a sucessores ou em reorganizações societárias.
• Autonomia: a invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
• Tolerância: a não exigência de um direito não implica renúncia.
• Integralidade: estes Termos e os documentos referenciados constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto.

19Alterações dos termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas e a data de vigência no topo será atualizada. O uso continuado após a vigência implica concordância.

20Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

21Contato

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@patrociniotech.com — Patrocinio Tech Soluções Digitais Ltda., CNPJ 66.200.131/0001-20.